DECRETO Nº 3232 DE 06 DE JULHO DE 1998.

"Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do orçamento vigente e dá
providências correlatas."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art. 4º da Lei 957 de 24 de Dezembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 212.771,00 (Duzentos e doze mil, setecentos e setenta e um reais), em favor  da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
P.T. 0703.08421882.073
4120.05 - Equipamento e Material Permanente		fls. 134	 R$ 212.771,00

Soma		R$ 212.771,00

Art. 2º - Os recursos para o Crédito Suplementar, são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do Salário - Educação conforme processo nº E-03/300289/97, tendo por objeto repassar à 2ª e 3ª cotas do exercício de 1997, de que trata a Cláusula Segunda do convênio Salário - Educação - cota parte Estadual, celebrado entre o Estado (SEE) e o Município de São João de Meriti.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 98
DIA: 09/07/1998